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Regulamento – Promoção Dia das Mães

REGULAMENTO – PROMOÇÃO DE MÃES PARTAGE CAMPINA GRANDE

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEFEL Nº 02.002409/2019

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA.

Endereço: BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2277 Complemento: ANDAR 20 CONJ 203 E 204

Bairro: JARDIM PAULISTANO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01452-000

CNPJ/MF nº: 09.324.208/0001-30

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Vale-Brinde

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

03/05/2019 a 12/05/2019

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

03/05/2019 a 12/05/2019

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Início e Término: de 03/05/2019 até às 20h do dia 12/05/2019 ou enquanto durar o estoque de brindes.

Rol de Lojas Aderentes e não Aderentes: vide no balcão de trocas, juntamente com este Regulamento.

Dos Participantes.

Poderá participar da promoção o cliente, pessoa física, residente e domiciliado no estado da Paraíba, que efetuar compras no empreendimento Partage Shopping Campina Grande, em qualquer forma de pagamento, no período 03/05/2019 até às 20h do dia 12/05/2019, de segunda-feira a sábado das 10h às 21h, aos domingos das 14h às 19:30h, incluindo horários extraordinários de funcionamento das lojas nesse período.

Como Participar.

Ao juntar R$ 150,00 em notas ou cupons fiscais de compras realizadas nas lojas aderentes a esta promoção comercial 03/05/2019 até às 20h do dia 12/05/2019, o consumidor receberá uma premiação instantânea, podendo escolher loção ultra hidratante Nativa Spa Karité 100ml ou um creme ultra hidratante para as mãos Karité 75g, da linha Nativa Spa, da marca O Boticário. A premiação será limitada a 3 (três) produtos por CPF enquanto durar o estoque de brindes (o estoque é composto por 3 mil unidades dos produtos listados).

O saldo poderá ser aproveitado para troca futura, desde que se complete o valor mínimo de R$150,00 e se respeite a limitação de até 3 produtos por CPF.

Ficam os participantes cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF, e que os valores das notas/cupons ficais, assim como o eventual saldo acumulado, não poderão, em hipótese alguma, ser transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será permitida, por força de legislação fiscal, “divisão de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.

O stand da promoção será localizado no Piso Otacílio, em frente à loja Riachuelo

7 – BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/05/2019 10:00 a 12/05/2019 20:00

PRÊMIOS

Creme ultra hidratante para as mãos Karité 75g, da linha Nativa Spa, da marca O Boticário

Loção ultra hidratante Nativa Spa karité 100ml, da linha Nativa Spa, da marca O Boticário

Cuide-se Bem Body Splash Castanhita 200ml, da marca O Boticário

Perfume de bolsa Egeo Red 10 ml, da marca O Boticário

 

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

3.000

Valor total da Promoção

R$ 3.000,00

 

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não serão admitidos: (a) Solicitar o cadastro em nome de terceiro ou utilizar notas/créditos de terceiros. O consumidor que, para participar da promoção, coletar notas fiscais de terceiros no interior do Shopping será desclassificado; (b) Utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica; (c) Comprovantes emitidos pela Internet, telefone ou correio; (d) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período de 03/05/2019 até às 20h do dia 12/05/2019; (e) Comprovantes de venda de transações realizadas fora do Shopping; (f) Reimpressão de comprovantes de venda de estabelecimentos comerciais, ou com quaisquer irregularidades, rasuras ou informações não verídicas, as quais cancelarão os comprovantes de vendas; (g) Qualquer outro documento de compra, sendo que excepcionalmente, acaso as compras tenham sido feito em agências de turismo ou outras empresas prestadoras de serviços que estejam liberadas da emissão de nota fiscal sitas no interior do Shopping e referidas lojas constem no rol de empresas participantes, serão aceitos recibos, já que, por lei, citadas empresas não emitem nota fiscal; o mesmo se diga para os casos das lojas que promovem a entrega de notas fiscais em domicílio. Neste caso, a Mandatária autoriza a apresentação de outro documento de compra (ex: pedido de compra ou comprovante de compra do cartão de crédito/débito), desde que devidamente carimbado pelo gerente da referida loja; (h) Comprovantes de venda rasurados; (i) Não serão aceitos para fins de participação nessa promoção os cupons e/ou Notas fiscais emitidos: pela casa lotérica, cinema (quando referente a ingressos), farmácias e drogarias (quando correspondentes a despesas com medicamentos), assim como aqueles referentes a serviços bancários e correspondentes a despesas com jogos. (j) Comprovantes de venda relativos ao estacionamento; (k) Notas fiscais relativas à lojas não participantes. (l) 1ª via dos comprovantes de venda do cartão desacompanhada da respectiva nota/cupom fiscal; (m) Também não será permitida a participação de funcionários do Shopping, das lojas locatárias do Shopping, das empresas terceirizadas que prestem serviço dentro do Shopping; (n) Não será permitida a apresentação de cupom sequencial obtido em um mesmo estabelecimento comercial, tampouco de cupons fiscais obtidos no mesmo dia, pertencentes ao mesmo estabelecimento comercial não sequenciais, que estejam em quantidade superior a 2 (dois) cupons.

A empresa disponibilizará, na sala da Administração do Shopping e no sistema de trocas do balcão promocional, um banco de dados contendo a relação das pessoas impedidas de participar da promoção.

 

10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A premiação deverá ser entregue instantaneamente, no ato do cadastramento na promoção.

A premiação deverá ser livre e desembaraçada de qualquer ônus para os contemplados.

 

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

É proibida a conversão da premiação em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72, bem como não poderá ser trocado por outro produto.

As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas a esta SECAP, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Não serão produtos desta promoção os produtos vetados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72, a saber: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. Os valores referentes aos produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto 70.951/72 não darão direito à aquisição de cupons.

Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção.

A premiação a ser distribuída destina-se aos participantes contemplados, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

Em casos de emergência ou defeito por vício do produto recebido, o interessado deverá entrar em contato com o requerente diretamente na Administração do Shopping de segunda a sexta em horário comercial. Contato: Equipe de Marketing

12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser

representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,

persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

https://scpc.sefel.fazenda.gov.br

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta Pública da Promoção Comercial’, no endereço e informe o número do Certificado de Autorização 02.002409/2019

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